Prezados leitores, para tirar dúvidas entrei em contato com a professora de Direito do Consumidor Nayra Assad Pinto para confirmar estar em vigor a lei que permite não se pagar estacionamento em Shoppings do Rio de Janeiro desde que apresentando notas fiscais correspondentes a compras no valor de 10 vezes o valor do estacionamento.
Ela me garantiu que a lei foi declarada inconstitucional. Depois, houve um período em que esteve em vigor através de uma liminar, mas a liminar já foi cassada.
Peço desculpas aos leitores por ter publicado. O fiz por ter presenciado no Shopping Downtown uma senhora se valer da lei com a concordância de quem cobrava. A profa. Nayra me garantiu que alguns shoppings o fazem para serem simpáticos e não criarem polêmica, mas não são obrigados a tal.
A foto ao lado é da profa. Nayra.
Abraço a todos,
Cristóvão Pereira
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